AREsp 2901740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da delegação ao Poder Executivo para fixar parâmetros de variação das alíquotas do FAP reproduz matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN é reprodução do art. 150, I, da CF), sendo competência do Supremo Tribunal Federal seu exame, conforme precedentes e reconhecimento de repercussão geral (RE 684261/RS).

Parties
Agravante: São João Fretamento e Turismo S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário; Mandado De Segurança) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Alíquotas Do Sat/rat
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Alíquotas Do Sat/rat

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Parties

São João Fretamento e Turismo S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário; Mandado De Segurança) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da legalidade tributária pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 e atos infralegais que fixam o FAP
  2. 2 Se o FAP deve ser calculado por estabelecimento (CNPJ) ou por pessoa jurídica como um todo
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu julgamento (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da delegação ao Poder Executivo para fixar parâmetros de variação das alíquotas do FAP reproduz matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN é reprodução do art. 150, I, da CF), sendo competência do Supremo Tribunal Federal seu exame, conforme precedentes e reconhecimento de repercussão geral (RE 684261/RS).

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.