AREsp 2906888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantêm-se os efeitos da decisão agravada e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EATON LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tema 554/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EATON LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da alíquota básica do SAT pelo Decreto nº 6.957/09 observou a fundamentação estatística exigida por lei
  2. 2 Se a questão não pode ser debatida no recurso especial por envolver matéria constitucional objeto do Tema 554/STF
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantêm-se os efeitos da decisão agravada e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC