REsp 2008399 - DECISAO

REsp 2008399 - DECISAO

Verificou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados pela recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, sem exame de mérito (questões fático-probatórias) por esta Corte.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MESCHKE E FILIAL(IS) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto, Irretroatividade De Norma Administrativa, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto Irretroatividade De Norma Administrativa Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão (art. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO MESCHKE E FILIAL(IS) LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se os acidentes de trajeto devem ser computados no cálculo do FAP
  2. 2 Se a Resolução CNPS 1.329/2017 produz efeitos retroativos
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão e falta de enfrentamento de argumentos, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados pela recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, sem exame de mérito (questões fático-probatórias) por esta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração