AREsp 2585294 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão especial não ultrapassou a admissibilidade em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados) e, no mérito, porque a inclusão de benefícios decorrentes de NTEP e de acidentes de trajeto — inclusive sem afastamento ou com afastamento inferior a 15 dias — no cálculo do FAP está em conformidade com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, sendo a norma do CNPS aplicada apenas prospectivamente.

Parties
Agravante: CSU Digital S.A. e Filial (is); Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Acidente De Trajeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Resoluções Do CNPS
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep) Acidente De Trajeto Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CSU Digital S.A. e Filial (is)

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de benefícios reconhecidos por NTEP no cálculo do FAP
  2. 2 Incidência de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 Consideração de afastamentos inferiores a 15 dias e acidentes sem afastamento no FAP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão especial não ultrapassou a admissibilidade em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados) e, no mérito, porque a inclusão de benefícios decorrentes de NTEP e de acidentes de trajeto — inclusive sem afastamento ou com afastamento inferior a 15 dias — no cálculo do FAP está em conformidade com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, sendo a norma do CNPS aplicada apenas prospectivamente.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.