AREsp 2487252 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os elementos essenciais do FAP e do enquadramento do RAT encontram-se previstos em legislação ordinária (art. 22 da Lei 8.212/1991 e art. 10 da Lei 10.666/2003), cabendo aos atos infralegais apenas a definição da metodologia e a explicitação técnica, não violando a reserva de lei ou o princípio da legalidade tributária; ademais, o entendimento do STF (RE 677725/RS, Tema 554) confirma a legalidade do FAP, e a revisão do enquadramento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARINGÁ FERRO-LIGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Reserva De Lei, Legalidade Tributária, Enquadramento Por Decreto, Mandado De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Reserva De Lei Legalidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

MARINGÁ FERRO-LIGA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento do SAT/RAT por decreto e da aplicação do FAP
  2. 2 Obrigatoriedade de inspeção e apuração estatística prevista no art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Alegada violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos essenciais do FAP e do enquadramento do RAT encontram-se previstos em legislação ordinária (art. 22 da Lei 8.212/1991 e art. 10 da Lei 10.666/2003), cabendo aos atos infralegais apenas a definição da metodologia e a explicitação técnica, não violando a reserva de lei ou o princípio da legalidade tributária; ademais, o entendimento do STF (RE 677725/RS, Tema 554) confirma a legalidade do FAP, e a revisão do enquadramento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.