AREsp 1749040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que sua alegação dispensaria o reexame de elementos probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), e deixou de observar o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais a matéria encontra-se submetida ao Tema 554 do STF, de competência desta Corte Suprema.

Parties
Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral Tema 554 Do STF, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Tema 554 Do STF Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que sua alegação dispensaria o reexame de elementos probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), e deixou de observar o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais a matéria encontra-se submetida ao Tema 554 do STF, de competência desta Corte Suprema.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.