REsp 2207790 - ACORDAO

REsp 2207790 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas; os benefícios incluídos no cálculo do FAP foram classificados como acidentários pelo perito médico administrativo e os documentos dos autos não infirmaram esse nexo, de modo que qualquer alteração implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Teleworld Equipamentos e Serviços Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Segurado/beneficiário: Ricardo Francisco Noal Scaramussa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (decisão denegatória)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Previdenciário, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 20, § 1º, Alínea 'a', Da Lei Nº 8.213/1991
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Nexo Técnico Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 20, § 1º, Alínea 'a', Da Lei Nº 8.213/1991

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Parties

Teleworld Equipamentos e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ricardo Francisco Noal Scaramussa

Segurado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 20, § 1º, alínea 'a', da Lei 8.213/1991 e suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Inclusão de benefícios no cálculo do FAP e determinação de sua natureza (acidentária ou por doença degenerativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas; os benefícios incluídos no cálculo do FAP foram classificados como acidentários pelo perito médico administrativo e os documentos dos autos não infirmaram esse nexo, de modo que qualquer alteração implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (decisão denegatória)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno não provido