AREsp 2872317 - DECISAO

AREsp 2872317 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo FAP é matéria de natureza constitucional já decidida pelo STF (Tema 554), e a controvérsia sobre o cálculo do FAP e o enquadramento de grau de risco demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: INDEPENDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 554/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 554/stf +1 more

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do SAT/RAT em razão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  2. 2 Inclusão de rubricas indevidas no cálculo do FAP
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria por via de recurso especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a alteração de alíquotas do SAT/RAT pelo FAP é matéria de natureza constitucional já decidida pelo STF (Tema 554), e a controvérsia sobre o cálculo do FAP e o enquadramento de grau de risco demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial