AREsp 2844516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque perseguem, essencialmente, o reexame do mérito já apreciado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade e as alegações foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo a admissão das teses suscitadas.

Parties
Autor: Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial; Réu: União; Advogado: Rodriguez & Sousa Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Previdenciário / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Agravo Interno

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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial

Autor

União

Réu

Rodriguez & Sousa Advogados Associados

Advogado

Procedural Posture

Processual Civil / Previdenciário / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 omissão versus reexame de questões já decididas
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque perseguem, essencialmente, o reexame do mérito já apreciado, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial não passou pelo juízo prévio de admissibilidade e as alegações foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e impedindo a admissão das teses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Desprovimento do agravo interno.