AREsp 2544922 - DECISAO

AREsp 2544922 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão do tribunal a quo (art. 489 CPC), que a sistemática do FAP/RAT é legal e constitucional na medida em que os contornos essenciais estão na lei ordinária e os atos infralegais apenas disciplinam metodologia; que eventual exame do art. 97 do CTN é impróprio no STJ por reproduzir preceito constitucional; que matérias constitucionais vinculadas ao Tema 554 são de competência do STF; e que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Riscos Ambientais Do Trabalho (rat/sat), Reserva De Lei, Legalidade Tributária, Competência Do STF (tema 554), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Enquadramento Por CNAE
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Riscos Ambientais Do Trabalho (rat/sat) Reserva De Lei Legalidade Tributária Competência Do STF (tema 554) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC por omissão na análise de argumentos
  2. 2 alegada violação do art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991 (majoração do RAT sem inspeção)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 97 do CTN por abuso do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão do tribunal a quo (art. 489 CPC), que a sistemática do FAP/RAT é legal e constitucional na medida em que os contornos essenciais estão na lei ordinária e os atos infralegais apenas disciplinam metodologia; que eventual exame do art. 97 do CTN é impróprio no STJ por reproduzir preceito constitucional; que matérias constitucionais vinculadas ao Tema 554 são de competência do STF; e que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial