REsp 2108811 - DECISAO

REsp 2108811 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: os acidentes de trajeto integram as estatísticas para cálculo do FAP em razão da equiparação prevista no art.21, IV, d, da Lei 8.213/91; a Resolução CNPS nº 1.329/2017, que excluiu os acidentes de trajeto, não é aplicável retroativamente aos FAP dos anos anteriores à sua publicação; a metodologia de cálculo do FAP e os mecanismos de publicidade e impugnação administrativa observam a legislação vigente, não havendo ilegalidade que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: GR SEGURANÇA LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto (in Itinere), Irretroatividade, Compensação, Nexo Técnico Epidemiológico (ntep)
Tributário Previdenciário Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto (in Itinere) Irretroatividade Compensação Nexo Técnico Epidemiológico (ntep)

Case Brief

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Parties

GR SEGURANÇA LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Resolução CNPS nº 1.329/2017
  3. 3 Legalidade da metodologia de cálculo do FAP e utilização de dados oficiais

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: os acidentes de trajeto integram as estatísticas para cálculo do FAP em razão da equiparação prevista no art.21, IV, d, da Lei 8.213/91; a Resolução CNPS nº 1.329/2017, que excluiu os acidentes de trajeto, não é aplicável retroativamente aos FAP dos anos anteriores à sua publicação; a metodologia de cálculo do FAP e os mecanismos de publicidade e impugnação administrativa observam a legislação vigente, não havendo ilegalidade que justifique a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.