AREsp 2988186 - DECISAO

AREsp 2988186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, fundamentando-se na Lei n. 10.666/2003, no Decreto n. 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n. 6.957/2009), nas resoluções do CNPS e no entendimento do STF (Tema 554), concluiu-se que os bloqueios de bonificação e de redução do malus por taxa de rotatividade e por ocorrência de morte ou invalidez decorrentes de acidente ou doença do trabalho são compatíveis com a legislação e a Constituição, não havendo extrapolação do poder regulamentar nem omissão relevante no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Bloqueio De Bonificação, Redução Do Malus, Taxa De Rotatividade, Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Legalidade Tributária, Controle Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Bloqueio De Bonificação Redução Do Malus Taxa De Rotatividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos bloqueios da bonificação e da redução do malus do FAP
  2. 2 alegada extrapolação do poder regulamentar do CNPS
  3. 3 inexistência de relação técnica entre taxa média de rotatividade e índice de frequência (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundamentando-se na Lei n. 10.666/2003, no Decreto n. 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n. 6.957/2009), nas resoluções do CNPS e no entendimento do STF (Tema 554), concluiu-se que os bloqueios de bonificação e de redução do malus por taxa de rotatividade e por ocorrência de morte ou invalidez decorrentes de acidente ou doença do trabalho são compatíveis com a legislação e a Constituição, não havendo extrapolação do poder regulamentar nem omissão relevante no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar-se. Intimem-se.