REsp 2249588 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

1. 1 Inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
2. 2 Aplicação retroativa da Resolução CNPS 1.329/2017
3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei 8.213/1991; a alegação de aplicação retroativa da Resolução CNPS n. 1.329/2017 não é cabível na via especial por demandar exame de ato normativo infralegal; e as questões relativas à base de cálculo dos honorários implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do enunciado n. 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Publique-se. Intimem-se.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a...