AREsp 1749040 - DECISAO

AREsp 1749040 - DECISAO

Parties
Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/gilrat, Repercussão Geral (tema 554), Publicidade E Contraditório, Equidade E Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/gilrat Repercussão Geral (tema 554) Publicidade E Contraditório Equidade E Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das filiais em relação à matriz (CNPJ centralizador)
  2. 2 Legalidade da regulamentação do FAP e atuação do CNPS/Resoluções
  3. 3 Publicidade dos dados e limites por norma tributária (CTN)