REsp 1854531 - DECISAO

REsp 1854531 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 554, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Face De Repercussão Geral (tema 554)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão do Tema 554 do STF.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Acidente De Trajeto, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Resolução CNP N.º 1329/2017
Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Acidente De Trajeto Mandado De Segurança Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Face De Repercussão Geral (tema 554)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 Consideração de ocorrências informadas ou não por CAT que não geraram benefício acidentário no cálculo do FAP
  3. 3 Efeito da modificação administrativa (Resolução CNP n.º 1329/2017) sobre a inclusão de acidentes de trajeto

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 554, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão do Tema 554 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na...
  • Publique-se.