AREsp 1676616 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a matéria sobre alteração de alíquota do SAT/RAT por FAP é de natureza constitucional e competencialmente afeta o STF, o reexame das premissas fático-probatórias implicaria em violação da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos Na Via Especial), Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos Na Via Especial) Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade da alteração da alíquota do SAT/RAT por ato infralegal (Decreto 6.957/2009)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, a matéria sobre alteração de alíquota do SAT/RAT por FAP é de natureza constitucional e competencialmente afeta o STF, o reexame das premissas fático-probatórias implicaria em violação da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno