REsp 2026891 - DECISAO

REsp 2026891 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral (Tema 554) sobre a fixação de alíquota do SAT a partir de parâmetros do Conselho Nacional de Previdência Social, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu a inclusão dos acidentes de trajeto e dos acidentes com afastamento inferior a 15 dias na base do FAP e a não retroatividade da Resolução n.º 1.329/2017.

Parties
Agravante: ATC - Associated Tobacco Company Brasil Exportação e Importação de Tabaco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aguardar a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 554).
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Acidente De Trajeto, Resolução N.º 1.329/2017, Retroatividade, Afastamentos Inferiores a 15 Dias, Repercussão Geral (tema 554), Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Acidente De Trajeto +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATC - Associated Tobacco Company Brasil Exportação e Importação de Tabaco Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes de trajeto na base de cálculo do FAP
  2. 2 Efeito retroativo da Resolução n.º 1.329/2017
  3. 3 Computação de acidentes com afastamento inferior a 15 dias no FAP

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral (Tema 554) sobre a fixação de alíquota do SAT a partir de parâmetros do Conselho Nacional de Previdência Social, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu a inclusão dos acidentes de trajeto e dos acidentes com afastamento inferior a 15 dias na base do FAP e a não retroatividade da Resolução n.º 1.329/2017.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aguardar a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 554).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior