REsp 1916887 - DECISAO

REsp 1916887 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas relativas ao cômputo dos acidentes de trajeto e dos acidentes com afastamentos inferiores a quinze dias no cálculo do FAP, bem como as alegações de inconstitucionalidade e de aplicação retroativa da Resolução n.º 1.329/2017, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão (stj) Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto, Acidentes Com Afastamento Inferior a 15 Dias, Resolução N.º 1.329/2017, Resolução Mps/cnps N.º 1.316/2010, Compensação Administrativa De Créditos Tributários, Prequestionamento, Retroatividade
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto Acidentes Com Afastamento Inferior a 15 Dias Resolução N.º 1.329/2017 +4 more

Case Brief

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Parties

Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão (stj) Provimento E Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relativas ao cômputo dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 omissão quanto ao cômputo de acidentes com afastamentos inferiores a quinze dias e/ou sem benefícios previdenciários no cálculo do FAP
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da inclusão desses acidentes (princípio da capacidade contributiva, isonomia e equidade previdenciária)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas relativas ao cômputo dos acidentes de trajeto e dos acidentes com afastamentos inferiores a quinze dias no cálculo do FAP, bem como as alegações de inconstitucionalidade e de aplicação retroativa da Resolução n.º 1.329/2017, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas