REsp 1893947 - DECISAO

REsp 1893947 - DECISAO

O acórdão afirma que o FAP tem por finalidade reduzir riscos e proteger trabalhadores, razão pela qual os acidentes ocorridos no trajeto (in itinere) e os acidentes com afastamento inferior a 15 dias devem integrar o cálculo do FAP (respectivamente para os índices de frequência e de gravidade). A Resolução n. 1.329/2017 não produz efeitos retroativos, aplicando-se a partir de 2018. Contudo, por haver repercussão geral reconhecida no RE 684261/PR quanto à constitucionalidade da delegação prevista no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, a questão é prejudicial: determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão no recurso extraordinário e possibilitar o juízo de...

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/aguardando Decisão Do RE Com Repercussão Geral (juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme a orientação do STF (sobrestamento).
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto (in Itinere), Acidentes Com Afastamento Inferior a 15 Dias, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Delegação Normativa Ao CNPS
Tributário Previdenciário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto (in Itinere) Acidentes Com Afastamento Inferior a 15 Dias Repercussão Geral Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/aguardando Decisão Do RE Com Repercussão Geral (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 Inclusão de acidentes com afastamento inferior a 15 dias no cálculo do FAP
  3. 3 Eficácia temporal da Resolução n. 1.329/2017

Ratio Decidendi

O acórdão afirma que o FAP tem por finalidade reduzir riscos e proteger trabalhadores, razão pela qual os acidentes ocorridos no trajeto (in itinere) e os acidentes com afastamento inferior a 15 dias devem integrar o cálculo do FAP (respectivamente para os índices de frequência e de gravidade). A Resolução n. 1.329/2017 não produz efeitos retroativos, aplicando-se a partir de 2018. Contudo, por haver repercussão geral reconhecida no RE 684261/PR quanto à constitucionalidade da delegação prevista no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, a questão é prejudicial: determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão no recurso extraordinário e possibilitar o juízo de...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme a orientação do STF (sobrestamento).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida.