REsp 1799748 - DECISAO

REsp 1799748 - DECISAO

Em razão da existência de recurso extraordinário que trata do mérito da mesma controvérsia e que foi afetado ao regime de repercussão geral (RE 677.725/Tema 554), o julgamento dos recursos especiais foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF, antes do exame desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Realização Do Juízo De Conformação Com O Precedente Do STF (re 677.725/tema 554)
Outcome
Sobrestado o julgamento dos recursos especiais e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (RE 677.725/Tema 554).
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Contribuições Sociais (sat/rat), Resolução CNP N.º 1.329/2017, Repercussão Geral (tema 554)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Contribuições Sociais (sat/rat) Resolução CNP N.º 1.329/2017 Repercussão Geral (tema 554)

Case Brief

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Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Realização Do Juízo De Conformação Com O Precedente Do STF (re 677.725/tema 554)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 Legitimidade passiva da Receita Federal do Brasil para cobrança de contribuições sociais
  3. 3 Irretroatividade/alcance da Resolução CNP n.º 1.329/2017

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso extraordinário que trata do mérito da mesma controvérsia e que foi afetado ao regime de repercussão geral (RE 677.725/Tema 554), o julgamento dos recursos especiais foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF, antes do exame desta Corte Superior.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento dos recursos especiais e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (RE 677.725/Tema 554).

Orders

  • Determina o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja realizado.