REsp 1908500 - DECISAO

REsp 1908500 - DECISAO

Porquanto a questão principal encontra-se com repercussão geral admitida pelo STF (RE 677.725/RS, Tema 554), por medida de economia processual e para evitar decisões dissidentes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos especiais ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: RBS PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal a quo e baixa na Corte, com exame dos recursos especiais suspenso até pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Riscos Ambientais Do Trabalho (rat), Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Riscos Ambientais Do Trabalho (rat) Seguro Acidente Do Trabalho (sat) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RBS PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Pronunciamento Definitivo Do STF Em Sede De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 consideração de acidentes que não geram afastamento no cálculo do FAP
  3. 3 constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99

Ratio Decidendi

Porquanto a questão principal encontra-se com repercussão geral admitida pelo STF (RE 677.725/RS, Tema 554), por medida de economia processual e para evitar decisões dissidentes entre o STF e o STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos especiais ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal a quo e baixa na Corte, com exame dos recursos especiais suspenso até pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte
  • O exame dos recursos especiais deverá ocorrer somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015