AREsp 1728763 - DECISAO

AREsp 1728763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de provimento: a jurisprudência do STJ admite a legalidade do reenquadramento por decreto e caracteriza-se a matéria como constitucional, o Tribunal de origem apreciou provas e fatos de modo suficiente, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Reenquadramento De Grau De Risco, Legalidade De Atos Administrativos E Regulamentação Infralegal, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Reenquadramento De Grau De Risco Legalidade De Atos Administrativos E Regulamentação Infralegal Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento do grau de risco por decreto (Decreto n. 6.957/2009) para fins de contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de provimento: a jurisprudência do STJ admite a legalidade do reenquadramento por decreto e caracteriza-se a matéria como constitucional, o Tribunal de origem apreciou provas e fatos de modo suficiente, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo são inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.