REsp 1933905 - DECISAO

REsp 1933905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre alteração de alíquota do FAP por ato infralegal e os princípios constitucionais suscitados são de natureza constitucional e não passíveis de revisão no STJ, além de o ato impugnado (Resolução 1.329/2017) não se enquadrar como lei federal apta a abrir a instância do recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fuga Couros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto, Retroatividade, Resolução 1.329/2017, Mandado De Segurança, Princípios Da Isonomia Tributária E Da Equidade Previdenciária
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto Retroatividade +3 more

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Parties

Fuga Couros S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 22, II, da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 ofensa ao art. 10 da Lei n. 10.666/2003
  3. 3 ofensa ao art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a controvérsia sobre alteração de alíquota do FAP por ato infralegal e os princípios constitucionais suscitados são de natureza constitucional e não passíveis de revisão no STJ, além de o ato impugnado (Resolução 1.329/2017) não se enquadrar como lei federal apta a abrir a instância do recurso especial; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.