AREsp 2254394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: aplicou-se o entendimento consolidado pelo Tema 554/STF e pela jurisprudência do STJ quanto à legalidade do FAP e à forma de apuração (por CNPJ/atividade preponderante), e considerou-se que a tese vinculada ao art. 3º do CTN não foi prequestionada na origem (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas 07 E 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Delegação Normativa, Apuração Por CNPJ / Atividade Preponderante
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Constitucionalidade Prequestionamento Súmulas 07 E 83/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art.10 da Lei nº 10.666/2003 por delegação normativa ao Conselho Nacional de Previdência Social
  2. 2 Natureza tributária da contribuição ao SAT/RAT e alegação de utilização com caráter punitivo (art. 3º do CTN)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: aplicou-se o entendimento consolidado pelo Tema 554/STF e pela jurisprudência do STJ quanto à legalidade do FAP e à forma de apuração (por CNPJ/atividade preponderante), e considerou-se que a tese vinculada ao art. 3º do CTN não foi prequestionada na origem (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial