REsp 2149812 - DECISAO

REsp 2149812 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central decorre da interpretação e aplicação de atos normativos infralegais (Resoluções MPS/CNPS e regulamento do RPS), matéria que não se enquadra na competência do STJ para rever interpretação de norma infralegal, e porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 554 já reconheceu que o FAP, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003 e do regulamento, atende ao princípio da legalidade tributária; ademais, o Tribunal a quo proferiu decisão clara e fundamentada, de modo que não houve omissão imputável que justifique o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - SENAI CETIQT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Previdenciária, Legalidade Da Cobrança, Regulamentação Por Ato Normativo, Competência Do STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Previdenciária Legalidade Da Cobrança Regulamentação Por Ato Normativo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - SENAI CETIQT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do FAP previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003
  2. 2 Metodologia de cálculo do FAP definida por atos normativos infralegais (Resoluções MPS/CNPS)
  3. 3 Alegadas omissões do Tribunal a quo quanto à demonstração do NORDEM e composição do cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central decorre da interpretação e aplicação de atos normativos infralegais (Resoluções MPS/CNPS e regulamento do RPS), matéria que não se enquadra na competência do STJ para rever interpretação de norma infralegal, e porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 554 já reconheceu que o FAP, nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003 e do regulamento, atende ao princípio da legalidade tributária; ademais, o Tribunal a quo proferiu decisão clara e fundamentada, de modo que não houve omissão imputável que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais