AREsp 2680263 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos como violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, a análise das demais questões ficou prejudicada.
- Parties
- Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fator Acidentário De Prevenção (fap), Lei N. 10.666/03, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Súmula N. 284/stf, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep)
Case Brief
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Parties
RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interesse processual do autor
- 2 ilegalidade da metodologia do FAP
- 3 uso de dados sigilosos na mensuração do FAP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos como violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; em consequência, a análise das demais questões ficou prejudicada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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