AREsp 2670239 - DECISAO

AREsp 2670239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem, impossibilitando a revisão pela via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Lei 10.666/2003, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Lei 10.666/2003 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep) Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09 +2 more

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Parties

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 10.666/03 quanto à metodologia do FAP
  2. 2 Utilização de dados sigilosos no cálculo do FAP
  3. 3 Utilização dos eventos morte e invalidez permanente para fins de FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais e a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem, impossibilitando a revisão pela via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial