AREsp 2427973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a delegação conferida pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 e a regulamentação pelo Decreto n.º 3.048/1999 são compatíveis com o princípio da legalidade tributária, em consonância com o entendimento do STF (RE 343.446 e Tese 554), e que o acórdão de origem não padecia dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados.

Parties
Recorrente: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Risco Ambiental Do Trabalho (rat), Delegação Normativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Risco Ambiental Do Trabalho (rat) Delegação Normativa Princípio Da Legalidade Tributária Repercussão Geral +1 more

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Parties

INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da delegação ao Poder Executivo para majorar alíquota do RAT/FAP
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a delegação conferida pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 e a regulamentação pelo Decreto n.º 3.048/1999 são compatíveis com o princípio da legalidade tributária, em consonância com o entendimento do STF (RE 343.446 e Tese 554), e que o acórdão de origem não padecia dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.