REsp 2025243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente a matéria constitucional relativa ao FAP (Tema 554), tornando incabível novo debate de constitucionalidade, e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdãos lastreados em norma infralegal, sendo inviável o exame pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Constitucionalidade, Norma Infralegal, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Constitucionalidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  2. 2 Inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 Inclusão de ocorrências com afastamento inferior a 15 dias no cálculo do FAP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente a matéria constitucional relativa ao FAP (Tema 554), tornando incabível novo debate de constitucionalidade, e porque o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdãos lastreados em norma infralegal, sendo inviável o exame pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se inalterada a decisão agravada que não conheceu do recurso especial