REsp 1948844 - DECISAO

REsp 1948844 - DECISAO

Homologou-se a renúncia parcial da impetrante quanto à restituição em pecúnia, tornando prejudicada a parte do recurso que tratava desse pedido; quanto às questões remanescentes, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o mandado de segurança é, na hipótese, preventivo e não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, e que a Resolução CNPS 1.329/2017 instituiu nova metodologia aplicável a partir do cálculo do FAP-2017 (vigência 2018), não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos geradores de 2015 e 2016; por isso, conhecida parcialmente a apelação especial, negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Homologo a renúncia parcial quanto à restituição em pecúnia do indébito tributário; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Resolução CNPS 1.329/2017, Acidentes De Trajeto
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decadência Mandado De Segurança Preventivo Restituição Administrativa Do Indébito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de 120 dias para mandado de segurança preventivo
  2. 2 aplicação retroativa ou prospectiva da Resolução CNPS 1.329/2017
  3. 3 possibilidade de homologação de renúncia à restituição após prolação de sentença

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia parcial da impetrante quanto à restituição em pecúnia, tornando prejudicada a parte do recurso que tratava desse pedido; quanto às questões remanescentes, manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o mandado de segurança é, na hipótese, preventivo e não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, e que a Resolução CNPS 1.329/2017 instituiu nova metodologia aplicável a partir do cálculo do FAP-2017 (vigência 2018), não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos geradores de 2015 e 2016; por isso, conhecida parcialmente a apelação especial, negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Homologo a renúncia parcial quanto à restituição em pecúnia do indébito tributário; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Homologo a renúncia parcial do mandado de segurança quanto à restituição em pecúnia do indébito tributário.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.