REsp 2207790 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, o perito administrativo atribuiu nexo técnico profissional aos benefícios e os documentos nos autos não infirmaram esse nexo; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Teleworld Equipamentos e Serviços Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Ônus Da Prova, Confissão Ficta, Nexo Técnico Previdenciário, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Ônus Da Prova Confissão Ficta Nexo Técnico Previdenciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Teleworld Equipamentos e Serviços Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 indevida inclusão de benefícios decorrentes de doença degenerativa no cálculo do FAP (art. 20, §1º, a, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade da confissão ficta contra a Fazenda Pública (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, o perito administrativo atribuiu nexo técnico profissional aos benefícios e os documentos nos autos não infirmaram esse nexo; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.