REsp 2029911 - DECISAO

REsp 2029911 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da União sobre a inaplicabilidade da Súmula 351 ao FAP e sobre o modo de cálculo do FAP por empresa, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem alterar as demais conclusões do acórdão quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 351/stj, Delegação Técnica E Regulamentação Por Decreto
Tributário Previdenciário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Remessa Oficial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 351/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/03 e da metodologia FAP
  2. 2 Incidência da Súmula 351/STJ ao FAP
  3. 3 Determinação se o FAP deve ser calculado por empresa (matriz e filiais) ou por estabelecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da União sobre a inaplicabilidade da Súmula 351 ao FAP e sobre o modo de cálculo do FAP por empresa, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem alterar as demais conclusões do acórdão quanto aos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios