AREsp 2737294 - DECISAO

AREsp 2737294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão), parte das teses apontadas não foram prequestionadas, outras demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre a legalidade do FAP encontra resolução em âmbito constitucional pelo STF (Tema 554), além de ser aplicável o entendimento de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, cabendo ao autor o ônus da prova.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Revelia E Fazenda Pública, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73)
Processo Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Revelia E Fazenda Pública Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por suposto não enfrentamento de questões (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para revisão da apuração do FAP (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão), parte das teses apontadas não foram prequestionadas, outras demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre a legalidade do FAP encontra resolução em âmbito constitucional pelo STF (Tema 554), além de ser aplicável o entendimento de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, cabendo ao autor o ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se