REsp 2107407 - DECISAO

REsp 2107407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos essenciais do FAP e do RAT encontram-se previstos em lei e que os atos infralegais apenas detalham metodologia dentro dos limites legais, havendo transparência e possibilidade de impugnação administrativa dos cálculos; ademais, parte da controvérsia é de cunho constitucional e sujeita à análise do STF (Tema 554), e qualquer alteração das premissas fáticas dos cálculos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro Contra Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Reserva De Lei (absoluta E Relativa), Julgamento Extra Petita, Repercussão Geral (tema 554/stf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro Contra Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Reserva De Lei (absoluta E Relativa) Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração das alíquotas do SAT pelo Decreto 6.957/2009 sem observância do art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Competência normativa para definição da metodologia de cálculo do FAP (atos infralegais vs reserva de lei)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos essenciais do FAP e do RAT encontram-se previstos em lei e que os atos infralegais apenas detalham metodologia dentro dos limites legais, havendo transparência e possibilidade de impugnação administrativa dos cálculos; ademais, parte da controvérsia é de cunho constitucional e sujeita à análise do STF (Tema 554), e qualquer alteração das premissas fáticas dos cálculos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida