AREsp 2535073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os elementos essenciais do FAP e do enquadramento do RAT estão previstos em lei e os atos infralegais apenas disciplinaram metodologia prevista legalmente; o Decreto e as resoluções do CNPS atuaram dentro da competência legal; matéria que exige reexame de elementos estatísticos e fáticos não pode ser reverificada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegada violação do art. 97 do CTN possui cunho eminentemente constitucional inadequado à via eleita.

Parties
Agravante: TEXIGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Rat/sat, Legalidade Tributária, Reserva De Lei, Enquadramento Por Decreto, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Rat/sat Legalidade Tributária Reserva De Lei +2 more

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Parties

TEXIGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração por Decreto 6.957/2009
  2. 2 alegada violação ao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 alegada violação ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os elementos essenciais do FAP e do enquadramento do RAT estão previstos em lei e os atos infralegais apenas disciplinaram metodologia prevista legalmente; o Decreto e as resoluções do CNPS atuaram dentro da competência legal; matéria que exige reexame de elementos estatísticos e fáticos não pode ser reverificada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a alegada violação do art. 97 do CTN possui cunho eminentemente constitucional inadequado à via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido de compensação prejudicado.