AREsp 3142423 - DECISAO

AREsp 3142423 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Apelada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro Contra Acidente Do Trabalho (sat) / Riscos Ambientais De Trabalho (rat), Alteração De Alíquotas Por Decreto, Publicidade E Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro Contra Acidente Do Trabalho (sat) / Riscos Ambientais De Trabalho (rat) Alteração De Alíquotas Por Decreto Publicidade E Motivação Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 uso de dados estatísticos para justificar reenquadramento promovido pelos Decretos n. 6.042/2007 e n. 6.957/2009
  3. 3 ausência de motivação idônea e publicidade dos atos administrativos (Lei 9.784/1999)