REsp 2259782 - DECISAO

REsp 2259782 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por versar em questionamento de norma infralegal (Resolução CNPS), matéria que não é passível de revisão na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, não demonstrada ofensa a dispositivo de lei federal de forma específica, impossibilita-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OVD Importadora e Distribuidora Ltda.; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Acidentes De Trajeto, Resolução CNPS 1.329/2017, Resolução CNPS 1.316/2009, Art. 10 Da Lei 10.666/2003, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 554
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Acidentes De Trajeto Resolução CNPS 1.329/2017 +5 more

Case Brief

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Parties

OVD Importadora e Distribuidora Ltda.

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo do FAP deve excluir acidentes de trajeto e acidentes que não geraram benefício previdenciário
  2. 2 Efeito temporal (retroatividade) da Resolução CNPS 1.329/2017
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 10.666/2003 quanto ao alcance do FAP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por versar em questionamento de norma infralegal (Resolução CNPS), matéria que não é passível de revisão na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; ademais, não demonstrada ofensa a dispositivo de lei federal de forma específica, impossibilita-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.