AREsp 3129920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que sustentou a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de não reexame do acervo probatório — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Rat/sat, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reenquadramento Do Grau De Risco
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Rat/sat Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo probatório) como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 legalidade da regulamentação do FAP por decretos e resoluções

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que sustentou a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de não reexame do acervo probatório — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.