AREsp 3165111 - DECISAO

AREsp 3165111 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o FAP é compatível com a legalidade tributária e que os acidentes de trajeto integram as estatísticas do FAP; além disso a Resolução CNPS 1.329/2017 previu efeitos prospectivos, e não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Parties
Impetrante/agravante: Hospital Vera Cruz S/A; Autoridade Coatora/agravado: Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Resolução CNPS 1.329/2017, Retroatividade, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Resolução CNPS 1.329/2017 Retroatividade Legalidade Tributária +3 more

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Parties

Hospital Vera Cruz S/A

Impetrante/agravante

Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução CNPS 1.329/2017
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o FAP é compatível com a legalidade tributária e que os acidentes de trajeto integram as estatísticas do FAP; além disso a Resolução CNPS 1.329/2017 previu efeitos prospectivos, e não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF).