REsp 2255299 - DECISAO

REsp 2255299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sobre a regulamentação do FAP que não foi impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia quanto à Resolução CNPS 1.329/2017 envolve interpretação de ato normativo infralegal, não enquadrável no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual a parte do recurso relacionada a essa Resolução também não pode ser conhecida.

Parties
Recorrente: O V D Importadora e Distribuidora Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Social, Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat), Ilegitimidade Passiva, Metodologia De Cálculo Do FAP, Acidentes De Trajeto, Resolução CNPS 1.329/2017, Irretroatividade, Massa Salarial, Participação No Processo Administrativo, Nexo Técnico Previdenciário, Notificação E Devido Processo Legal
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Social Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat) Ilegitimidade Passiva +8 more

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Parties

O V D Importadora e Distribuidora Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação que questiona inclusão de benefícios no cálculo do FAP
  2. 2 Legalidade da inclusão de acidentes de trajeto e de ocorrências que não geraram afastamento ou benefício no cálculo do FAP
  3. 3 Efeito prospectivo da Resolução CNPS 1.329/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sobre a regulamentação do FAP que não foi impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia quanto à Resolução CNPS 1.329/2017 envolve interpretação de ato normativo infralegal, não enquadrável no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual a parte do recurso relacionada a essa Resolução também não pode ser conhecida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se