AREsp 2434928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eunice Fibra Mantei e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 361): AÇÃO ORDINÁRIA - Administrativo Servidor Público Estadual Fator de Atualização Monetária F.A.M. - Direito expressamente reconhecido pela Administração - Inexistência da prescrição quinquenal. Os atos, comunicados e pagamentos parciais, de responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, têm eficácia de interromper a prescrição. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 381/384). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 397, 398 e 405 do CC. Sustenta que "os juros de mora são devidos a partir da citação sobre o valor consolidado do débito, não sendo admitida a exclusão dos juros já calculados nas certidões expedidas pelo Departamento de Pessoal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 389). Em novo julgamento em sede de juízo de retratação, o acórdão foi mantido, nos seguintes termos (fl. 442): RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP Nº 1.112.114/SP, TEMA Nº 23, STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - F.A.M. Direito expressamente reconhecido pela Administração. Inexistência da prescrição quinquenal.. Certidões emitidas no ano de 2009. Ação ajuizada em 2007. Recurso não provido. Decisão mantida. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Minist ro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA