REsp 1658243 - ACORDAO

REsp 1658243 - ACORDAO

Por estar a matéria admitida para julgamento de uniformização (Tema 979-STJ) e diante da jurisprudência que autoriza o sobrestamento em casos de repercussão geral ou recurso repetitivo, acolheram-se os embargos de declaração, tornaram-se sem efeitos as decisões e votos desta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após publicação do acórdão representativo, proceda à retratação ou declare prejudicados os recursos, conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Fator Previdenciário Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema de uniformização (Tema 979-STJ)
  2. 2 Sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria de professores (questão de mérito discutida nos autos)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria admitida para julgamento de uniformização (Tema 979-STJ) e diante da jurisprudência que autoriza o sobrestamento em casos de repercussão geral ou recurso repetitivo, acolheram-se os embargos de declaração, tornaram-se sem efeitos as decisões e votos desta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após publicação do acórdão representativo, proceda à retratação ou declare prejudicados os recursos, conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem