REsp 1658243 - DECISAO

REsp 1658243 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.011/STJ (REsps 1.799.305/PE e 1.808.156/SP), considerando que a implementação dos requisitos da aposentadoria da parte autora ocorreu na vigência da Lei n. 9.876/1999, incidiu o fator previdenciário, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Fator Previdenciário, Aposentadoria De Professor, Revisão De Benefício, Temas 1.011 E 979/stj
Previdenciário Fator Previdenciário Aposentadoria De Professor Revisão De Benefício Temas 1.011 E 979/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STJ em face de decisões de origem que afastaram o fator previdenciário
  3. 3 Adequação da matéria ao Tema 979/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.011/STJ (REsps 1.799.305/PE e 1.808.156/SP), considerando que a implementação dos requisitos da aposentadoria da parte autora ocorreu na vigência da Lei n. 9.876/1999, incidiu o fator previdenciário, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda
  • Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no mínimo legal, sob o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida