REsp 1914157 - DECISAO

REsp 1914157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida não foi examinada pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, impondo o óbice da Súmula 211/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Previdenciário, Tempo Especial Convertido Em Comum, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Fator Previdenciário Tempo Especial Convertido Em Comum Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do fator previdenciário sobre tempo especial convertido em comum
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida não foi examinada pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, impondo o óbice da Súmula 211/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado