REsp 1981477 - ACORDAO

REsp 1981477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/6/2018 e a tese fixada no Tema 1.011/STJ não alcança decisões transitadas em julgado; ademais, o STF firmou a constitucionalidade do fator previdenciário (Tema 1.091), o que afasta a possibilidade de desconstituição na via rescisória diante da alteração jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Professor, Modulação Dos Efeitos, Ação Rescisória, Tema 1.011/stj, Tema 1.091/stf
Previdenciário Processual Civil Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Professor Modulação Dos Efeitos Ação Rescisória Tema 1.011/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria de professor
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.011/STJ às sentenças e acórdãos transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória em razão de alteração posterior da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/6/2018 e a tese fixada no Tema 1.011/STJ não alcança decisões transitadas em julgado; ademais, o STF firmou a constitucionalidade do fator previdenciário (Tema 1.091), o que afasta a possibilidade de desconstituição na via rescisória diante da alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015