AREsp 3139701 - ACORDAO

AREsp 3139701 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque (i) a negativa de seguimento quanto ao fator previdenciário foi pautada no Tema n. 616 do STF, sendo a via recursal adequada o agravo interno ao tribunal de origem, e (ii) a Corte de origem decidiu a questão relativa à aplicação da escala de salário-base com fundamento eminentemente constitucional (art. 201 CF), circunstância que impede sua revisão por recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: ISEKSON DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fator Previdenciário, Tema N. 616 (stf), Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, Alínea B, Cpc/2015, Agravo Interno, Ação Revisional De Benefício Previdenciário, Escala De Salário Base, Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Fator Previdenciário Tema N. 616 (stf) Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, Alínea B, Cpc/2015 Agravo Interno Ação Revisional De Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISEKSON DE SOUZA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Recurso cabível contra negativa de seguimento fundada em tese do STF/Tema 616
  3. 3 Aplicação da escala de salário-base para apuração dos salários de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque (i) a negativa de seguimento quanto ao fator previdenciário foi pautada no Tema n. 616 do STF, sendo a via recursal adequada o agravo interno ao tribunal de origem, e (ii) a Corte de origem decidiu a questão relativa à aplicação da escala de salário-base com fundamento eminentemente constitucional (art. 201 CF), circunstância que impede sua revisão por recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente