AREsp 1222508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve fato superveniente (reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o interesse da CEF nas ações que envolvem apólices públicas vinculadas ao FCVS), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015, e para adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores.

Parties
Embargante: Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A; Interveniente: Joselina Pereira dos Santos e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Fato Superveniente, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Competência Em Ações Sobre Seguro Habitacional/fcvs
Processual Civil Fato Superveniente Repercussão Geral (tema 1.011) Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Competência Em Ações Sobre Seguro Habitacional/fcvs

Case Brief

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Parties

Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A

Embargante

Joselina Pereira dos Santos e outro

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (reconhecimento de repercussão geral pelo STF) e sua influência no julgamento
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas que discutam apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF ou a União manifesta interesse (RE 827.996/DF, Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve fato superveniente (reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o interesse da CEF nas ações que envolvem apólices públicas vinculadas ao FCVS), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015, e para adequação do julgado ao decidido pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015