HC 854121 - ACORDAO

HC 854121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade dos atos decisórios em razão do reconhecimento de incompetência pelo juízo de primeiro grau constituiu fato superveniente não apreciado pela instância de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio debate e decisão nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fato Superveniente, Declaração De Incompetência, Nulidade De Atos Decisórios, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Processo Penal Fato Superveniente Declaração De Incompetência Nulidade De Atos Decisórios Supressão De Instância Prejudicialidade

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Parties

HIROHITO CLEMENTE DAS NEVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer e decidir sobre a alegada nulidade dos atos decisórios em razão do reconhecimento de incompetência absoluta pelo juízo de primeiro grau quando tal tese não foi apreciada pela instância a quo
  2. 2 Se a apreciação, pelo STJ, de fato superveniente e não debatido nas instâncias ordinárias configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade dos atos decisórios em razão do reconhecimento de incompetência pelo juízo de primeiro grau constituiu fato superveniente não apreciado pela instância de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio debate e decisão nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.