REsp 1616146 - ACORDAO

REsp 1616146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a origem considerou a alegação de edição de lei estadual superveniente extemporânea (devia ter sido suscitada antes do julgamento dos embargos de declaração) e, ademais, esta Corte não pode apreciar diretamente direito local em razão da Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - FAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Fato Superveniente, Lei Estadual, Súmula N. 280/stf
Administrativo Processual Civil Fato Superveniente Lei Estadual Súmula N. 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - FAERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação extemporânea de fato superveniente (edição de nova lei estadual)
  2. 2 Vedação à análise direta de direito local pelo STJ por força da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Pedido de reconhecimento de perda de objeto em razão de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a origem considerou a alegação de edição de lei estadual superveniente extemporânea (devia ter sido suscitada antes do julgamento dos embargos de declaração) e, ademais, esta Corte não pode apreciar diretamente direito local em razão da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido