REsp 1912182 - DECISAO

REsp 1912182 - DECISAO

Diante da argumentação trazida, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 625-626 e reconsiderando o decisum, nos termos da ementa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 625-626 tornada sem efeito.
Legal Topics
Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Trânsito Em Julgado, Mora
Processual Civil Fazenda Pública Honorários Advocatícios Juros Moratórios Precatório Requisição De Pequeno Valor Trânsito Em Julgado Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública: inicia a partir da citação ou após o prazo para pagamento de precatório/RPV?
  2. 2 Momento de início dos juros moratórios na condenação tributária: a partir do trânsito em julgado ou da citação?

Ratio Decidendi

Diante da argumentação trazida, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 625-626 e reconsiderando o decisum, nos termos da ementa.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 625-626 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.